RESOLUÇAO 703/2021

O que é?

O Atestado de Responsabilidade Técnica do Nutricionista é um documento que certifica a habilitação do nutricionista para assumir a responsabilidade técnica pelas atividades de alimentação e nutrição em pessoas jurídicas, conforme estabelecido pelas Resoluções do CFN.

Quanto tempo leva?

Este requerimento possui prazo de análise de até 30 dias úteis.

Qual o custo?

Sem custo

Como solicitar?

Acesse site do CRN11 https://www.crn11.org.br/

--> Realizar login com inscrição e senha 

--> Clique em AUTOATENDIMENTO 

--> clicar no menu REQUERIMENTOS ONLINE 

--> Selecione Requerimento PJ – ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 

--> Protocolar requerimento

--> Anote o número do protocolo gerado

Para acompanhar as tramitações:

Clique em Acompanhamento de Protocolo -->  Selecione o protocolo correspondente

Observações:

Caso haja alguma pendência, o(a) Nutricionista terá 10 (dez) dias corridos para regularização. Após esse prazo, o processo fica passivo de ser arquivado por desinteresse do requerente.

RESOLUÇÃO CFN 702/2021

O que é?

Caso a Pessoa Jurídica encerre suas atividades na área de alimentação e nutrição, poderá solicitar mediante requerimento o cancelamento definitivo de sua inscrição perante o CRN-11.

Exigências:

- Documento comprobatório de encerramento ou paralisação das atividades, expedido pelo órgão competente, como: comprovante de situação cadastral da Receita Federal (cartão do CNPJ), ato constitutivo consolidados onde espressa a exclusão das atividades (CNAEs) das área de alimentação e nutrição e certidão da junta comercial.

Prazo para análise do pedido:

Este requerimento possui prazo de análise de até 30 dias úteis.

Como solicitar em nosso autoatendimento:

Acesse site do CRN11 https://www.crn11.org.br/ 

--> Realizar login com inscrição e senha 

--> Clique em AUTOATENDIMENTO 

--> clicar no menu REQUERIMENTOS ONLINE 

--> Selecione Requerimento PJ – 17- CANCELAMENTO DE REGISTRO PJ 

--> Protocolar requerimento 

--> Anote o número do protocolo gerado

Para enviar os documentos e acompanhar as tramitações:

Clique em Acompanhamento de Protocolo

 -->  Selecione o protocolo gerado 

--> Clique em Enviar Documentação 

--> Faça o Upload dos documentos solicitados conforme o ícone de cada arquivo --> Clique em Enviar

Observações:

- O cancelamento do registro da pessoa jurídica não a exime da responsabilidade pelos atos praticados enquanto registrada no CRN, e não isenta a empresa de débitos pré-existentes.

- A pessoa jurídica que permanecer exercendo as atividades ligadas à alimentação e nutrição humanas, após o cancelamento do registro, incorrerá no exercício irregular da atividade, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

- Após o deferimento do cancelamento do registro, as certidões e documentos expedidos pelo CRN-11 para empresa, se tornam inválidos e nulos de pleno direito.

- Caso haja alguma pendência, o(a) Nutricionista terá 10 (dez) dias corridos para regularização. Após esse prazo, o processo fica passivo de ser arquivado por desinteresse do requerente.

RESOLUÇÃO CFN 702/2021

O que é?

Havendo suspensão das atividades relacionadas à alimentação e nutrição, a empresa poderá solicitar mediante requerimento a baixa temporária do registro, desde que esteja em dia com as obrigações perante o CRN.

A baixa é concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a requerimento do interessado. Ao final do prazo se não ocorrer reativação da inscrição, o cancelamento ocorrerá “ex- offício”. 

Exigências:

- Documento comprobatório de encerramento ou paralisação das atividades, expedido pelo órgão competente, como: comprovante de situação cadastral da Receita Federal (cartão do CNPJ) e distrato de contrato com empresas clientes.

Prazo para análise do pedido:

Este requerimento possui prazo de análise de até 30 dias úteis.

Como solicitar em nosso autoatendimento:

Acesse site do CRN11 https://www.crn11.org.br/ 

--> Realizar login com inscrição e senha 

--> Clique em AUTOATENDIMENTO 

--> clicar no menu REQUERIMENTOS ONLINE 

--> Selecione Requerimento PJ – 16- BAIXA TEMPORARIA DE REGISTRO PJ  

--> Protocolar requerimento 

--> Anote o número do protocolo gerado

Para enviar os documentos e acompanhar as tramitações:

Clique em Acompanhamento de Protocolo 

-->  Selecione o protocolo gerado 

--> Clique em Enviar Documentação 

--> Faça o Upload dos documentos solicitados conforme o ícone de cada arquivo --> Clique em Enviar

Observação:

- A pessoa jurídica que permanecer exercendo as atividades ligadas à alimentação e nutrição humanas, após a baixa temporária do registro, incorrerá no exercício irregular da atividade, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

- Após o deferimento da baixa temporária do registro, as certidões e documentos expedidos pelo CRN-11 para empresa, se tornam inválidos e nulos de pleno direito.

- Caso haja alguma pendência, o(a) Nutricionista terá 10 (dez) dias corridos para regularização. Após esse prazo, o processo fica passivo de ser arquivado por desinteresse do requerente.