(85) 4042-9542
crn11@crn11.org.br
O que é?
A pessoa jurídica com atividade-fim ou objeto social nas áreas da alimentação e nutrição humana, deverá registrar-se no CRN com jurisdição no local de suas atividades, sendo o registro OBRIGATÓRIO para:
Documentos Exigidos: Clique aqui para visualizar
Quanto tempo leva?
Até 30 dias úteis, após atender as exigências.
Como solicitar?
No AUTOATENDIMENTO:
O que é?
A pessoa jurídica, de direito público ou privado, que disponha de serviço de alimentação e nutrição humana, não sendo sua atividade-fim, PODE efetuar o cadastro. Dessa forma, são empresas passíveis de cadastro:
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Quanto tempo leva?
Até 30 dias úteis, após atender as exigências.
Como solicitar?
No AUTOATENDIMENTO:
Observações
a. O registro da pessoa jurídica no CRN implicará no pagamento da anuidade, conforme normas vigentes, com exceção daquelas classificadas como Microempreendedor Individual (MEI) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 4º, § 3º.
b. Não é exigido o registro de MEI que possua como proprietário nutricionista regularmente inscrito como pessoa física no CRN, nos termos da Lei Complementar nº123, de 2006, art. 18- A, §19-A, § 19-B, incluído pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
c. Outras pessoas jurídicas poderão ser registradas no CRN, desde que suas atividades estejam ligadas à alimentação e nutrição humana e apresentem nutricionista como responsável técnico (empresas que atuam exclusivamente como serviços comerciais de alimentação ou que distribuem e/ou comercializam suplementos alimentares; indústrias de alimentos e Indústrias de bebidas).
d. A pessoa jurídica que possua todas as atividades de alimentação e nutrição humana terceirizadas deverá, caso solicitado pelo CRN, fornecer, sem quaisquer ônus, os elementos necessários à verificação e fiscalização do exercício profissional por parte dos prestadores de serviços contratados.
e. A pessoa jurídica sujeita aos ditames desta Resolução que não requerer o seu registro ou não mantiver nutricionista no seu quadro, observadas as condições em que está obrigada, ficará sujeita à autuação por infração legal.
Atendimento Telefônico e Presencial de Segunda a Sexta, das 09h às 16h.
Av. Santos Dumont, 5335 - 5º andar - salas 501-507 | 517-520 Ed. Planalto Center - Papicu, Fortaleza - CE, CEP 60175-047