(Resolução CFN 378/2005, Art. 17)

Caso a Pessoa Jurídica encerre suas atividades na área de alimentação e nutrição, poderá solicitar mediante requerimento o cancelamento de sua inscrição perante o CRN-11.

Exigências:

- Requerimento em papel timbrado especificando o motivo do cancelamento da inscrição no CRN.

- Documento comprobatório de encerramento ou paralisação das atividades, expedido pelo órgão competente.

Prazo para análise do pedido:

Até 15 dias úteis, após atender as exigências documentais.

Como solicitar em nosso autoatendimento:

• Realizar o login (nº de inscrição e senha);

• Seleciona a opção de “Requerimentos Online” > “Cancelamento de Registro PJ”.

• Anexar no protocolo, em formato PDF a documentação exigida. 

O processo poderá ser monitorado em seus tramites através da opção de Acompanhamento de protocolo.

 Observações:

- O cancelamento do registro da pessoa jurídica não a exime da responsabilidade pelos atos praticados enquanto registrada no CRN, e não isenta a empresa de débitos pré-existentes.

- A pessoa jurídica que permanecer exercendo as atividades ligadas à alimentação e nutrição humanas, após o cancelamento do registro, incorrerá no exercício irregular da atividade, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

- Após o deferimento do cancelamento do registro, as certidões e documentos expedidos pelo CRN-11 para empresa, se tornam inválidos e nulos de pleno direito.

(Resolução CFN Nº 378/2005, Art. 18)

  Havendo suspensão das atividades relacionadas à alimentação e nutrição, a empresa poderá solicitar mediante requerimento a baixa temporária do registro, desde que esteja em dia com as obrigações perante o CRN.

   A baixa é concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a requerimento do interessado. Ao final do prazo se não ocorrer reativação da inscrição, o cancelamento ocorrerá “ex- offício”. 

Exigências:

- Requerimento em papel timbrado especificando o motivo da suspensão das atividades no ramo de alimentação e nutrição.

- Documento comprobatório de suspensão da atividade na área de alimentação e nutrição, expedido pelo órgão competente.

Prazo para análise do pedido:

Até 15 dias úteis, após atender as exigências da documentação.

Como solicitar em nosso autoatendimento:

• Realizar o login (nº de inscrição e senha);

• Seleciona a opção de “Requerimentos Online” > Baixa temporária de Registro PJ”.

• Anexar no protocolo, em formato PDF a documentação exigida. 

O processo poderá ser monitorado em seus tramites através da opção de Acompanhamento de protocolo.

Observação:

- A pessoa jurídica que permanecer exercendo as atividades ligadas à alimentação e nutrição humanas, após a baixa temporária do registro, incorrerá no exercício irregular da atividade, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

- Após o deferimento da baixa temporária do registro, as certidões e documentos expedidos pelo CRN-11 para empresa, se tornam inválidos e nulos de pleno direito.

(Resolução CFN 745/2022)

A certidão de Acervo Técnico de Pessoa Jurídica é um documento que consta o nome das empresas/clientes que a pessoa jurídica presta ou já prestou serviços na área de alimentação e nutrição declaradas previamente pela empresa ao CRN-11. 

   Utilizado para comprovar a qualificação técnica da pessoa jurídica em licitações promovidas em todo o território nacional.

Exigência para emitir: 

- Empresa deverá possuir Certidão com validade e não possuir débitos financeiros.

Prazo para análise do pedido:

Até 15 dias úteis, após atender as exigências da documentação.

Como solicitar em nosso autoatendimento:

• Realizar o login (nº de inscrição e senha);

• Seleciona a opção de “Requerimentos Online” > “Acervo Técnico PJ”.

O processo poderá ser monitorado em seus tramites através da opção de Acompanhamento de protocolo.

(Resolução CFN nº 510/2012)

O Atestado de Capacidade Técnica é um documento comprobatório emitido pelo órgão/empresa contratante do serviço onde informa que a pessoa jurídica registrada no CRN-11 desempenhou atividades no ramo de alimentação e nutrição.  

  O CRN-11 registrará apenas atestados relativos a serviços prestados na sua jurisdição (Maranhão,Piauí e Ceará).

Exigência para registrar o documento:

- Empresa deverá possuir Certidão com validade e não possuir débitos financeiros com regional.

- O atestado enviado deverá está no formato PDF, desde que legível, e não deve conter rasuras, emendas ou danos de qualquer espécie.

- A empresa deverá ter Registro ativo no CRN durante o período em que foram executados os serviços que constam no atestado;

-As informações do atestado (tipo/quantidade de refeições, responsáveis técnicos, período de execução) devem conferir com os dados de arquivo do CRN-11.

- O atestado deverá ser emitido em papel timbrado do emitente do atestado, com data e assinatura do RT do contratante ou seu representante legal, conforme o caso, devidamente identificado com nome completo e cargo que ocupa impressos no documento.

Prazo para análise do pedido:

Até 15 dias úteis, após atender as exigências da documentação.

Como solicitar em nosso autoatendimento:

• Realizar o login (nº de inscrição e senha);

• Seleciona a opção de “Requerimentos Online” > Registro de Atestado de Capacidade Técnica.

• Anexar no protocolo, em formato PDF a documentação exigida. 

O processo poderá ser monitorado em seus tramites através da opção de Acompanhamento de protocolo.