O Conselho Regional de Nutrição da 11ª Região (CRN-11), em atuação conjunta com o Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Piauí (SINUPI), encaminhou, no último dia 05 de janeiro, ofício à empresa DATAmérica Ltda, comissão organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo (PI), solicitando esclarecimentos e adequação salarial referentes ao cargo de nutricionista previsto no Edital nº 001/2025.

Após análise técnica do edital, especialmente do Anexo II, foi identificado que o cargo de nutricionista prevê jornada de 40 horas semanais com remuneração mensal de R$ 2.000,00. Entretanto, o valor apresentado encontra-se em desconformidade com a Lei Estadual nº 7.912/2022, que estabelece o piso salarial da categoria no Estado do Piauí, sendo:
  • R$ 2.000,00 para jornada de até 20 horas semanais;
  • R$ 2.500,00 para jornada de até 30 horas semanais.

Dessa forma, a remuneração proposta no edital para uma carga horária de 40 horas semanais mostra-se inferior inclusive ao piso previsto para a jornada de 30 horas, o que pode caracterizar incompatibilidade com a legislação vigente.

No documento também destaca-se que o art. 11 do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista assegura ao profissional o direito de pleitear remuneração compatível com o piso definido em legislação ou por sua entidade sindical. Além disso, reforçam que a atuação do nutricionista é essencial para a implementação de políticas públicas de saúde e segurança alimentar, conforme atribuições estabelecidas na Resolução CFN nº 600/2018 

O CRN-11 reafirma que, ao longo de 2026, seguirá firme na defesa da valorização profissional, apoiando e promovendo ações que assegurem condições de trabalho dignas, respeito à legislação vigente e o fortalecimento da Nutrição como profissão essencial à sociedade.